Código do Trabalho

O Código do Trabalho é a lei que regula as relações laborais em Portugal. Este código estabelece as regras e os direitos e deveres de empregadores e colaboradores em diversas áreas.

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A quem se aplica o Código do Trabalho?

O Código do Trabalho é aplicado a todos os empregadores e trabalhadores em Portugal, independentemente de os trabalhadores serem contratados por tempo indeterminado ou determinado, e de trabalharem a tempo parcial ou a tempo inteiro.

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Que áreas cobre o Código do Trabalho?

O Código do Trabalho cobre várias áreas relacionadas com as relações laborais, como por exemplo:

• contratação;

• remuneração;

• horário de trabalho;

• férias;

• licenças;

• segurança e saúde no trabalho;

• igualdade de oportunidades;

• demissão.

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O Código do Trabalho também estabelece os mecanismos de resolução de conflitos entre empregadores e empregados, incluindo a mediação, a arbitragem e o recurso aos tribunais, e é atualizado regularmente para refletir as mudanças nas condições de trabalho e na legislação laboral em Portugal.

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Onde posso consultar o Código do Trabalho?

O Código do Trabalho pode ser consultado aqui, lugar onde também podem ser consultadas as atualizações feitas, à medida que forem aprovadas.