Governo entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República a 8 de outubro, e o valor assumido para o ordenado mínimo é de 970€ brutos por mês no continente. Isto representa um aumento de 50€ face aos 920€ atuais, mas a proposta ainda tem de ser discutida e votada no Parlamento antes de entrar em vigor, a 1 de janeiro de 2027.
Neste artigo, vais encontrar os valores propostos atualizados por região, a diferença entre bruto e líquido, os teus direitos laborais e como verificar se o teu salário está correto.
Qual é o salário mínimo em Portugal?
O ordenado mínimo em Portugal é o valor mais baixo que um empregador pode legalmente pagar a um trabalhador por conta de outrem. Oficialmente, chama-se Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), mas a maioria das pessoas conhece-o simplesmente como salário mínimo nacional.
O Governo português define este valor todos os anos através de decreto-lei, depois de ouvir sindicatos e organizações empresariais na Comissão Permanente de Concertação Social. Na prática, funciona como um piso salarial: nenhum empregador pode pagar menos do que este valor a um trabalhador a tempo inteiro.
Qual é o valor do ordenado mínimo em Portugal?
Atualmente, o valor do salário mínimo é de 920€.
A partir de 1 de janeiro de 2027, o ordenado mínimo em Portugal poderá ser de 970€ brutos por mês no continente. Anualmente, isto traduz-se em 13.580€ brutos anuais, considerando os 14 pagamentos típicos do regime português. O aumento proposto para o OE 2027 é de 50 euros, e este crescimento faz parte de um acordo entre Governo e parceiros sociais que prevê aumentos progressivos até 2028.
Em Portugal, os trabalhadores recebem 12 salários mensais normais, mais um subsídio de férias (pago antes de ires de férias) e um subsídio de Natal (pago até 15 de dezembro). Cada um destes equivale a um mês de salário.
Salário mínimo mensal em Portugal
Os 970€ esperados para 2027 equivalem ao valor bruto, ou seja, antes de qualquer desconto. É o que consta no teu contrato e no recibo de vencimento na linha "vencimento base" ou "retribuição base".
Este valor aplica-se ao território continental. Se trabalhares nos Açores ou na Madeira, os valores são diferentes, como verás mais à frente.
Salário mínimo anual em 14 pagamentos
O cálculo é direto: 970€ multiplicado por 14 dá 13.580€ brutos por ano. Algumas empresas optam por pagar em duodécimos, dividindo os 14 pagamentos por 12 meses, o que resulta em cerca de 1.131,67€ mensais.
Ambas as formas são legais. O valor anual total é o mesmo, só muda a distribuição ao longo do ano.
Quanto se recebe de salário mínimo líquido em Portugal?
Se o ordenado bruto poderá vir a ser de 970€, quanto é esperado que chegue efetivamente à tua conta? Depende. O valor líquido varia conforme os descontos obrigatórios e a tua situação pessoal.
Descontos obrigatórios sobre o ordenado mínimo
São aplicados daois descontos principais ao salário bruto:
- Segurança Social (11%): todos os trabalhadores por conta de outrem contribuem com 11% do salário bruto. Sobre 970€, isto irá representar 106,70€ por mês.
- IRS (retenção na fonte): para quem recebe apenas o ordenado mínimo, a retenção de IRS costuma ser zero ou muito baixa, especialmente para trabalhadores solteiros sem dependentes.
Cenários típicos de salário mínimo líquido
Um trabalhador solteiro, sem dependentes, recebe aproximadamente **863€ líquidos** por mês (970€ menos 106,70€ de Segurança Social). Se fores casado ou tiveres dependentes, o valor pode ser ligeiramente superior, dependendo das tabelas de retenção.
Uma nota prática: o subsídio de alimentação, quando atribuído, não sofre descontos até ao limite de 10,20€ por dia. Por isso, aumenta o teu rendimento disponível sem aumentar os descontos.
Salário mínimo no continente, Açores e Madeira
O ordenado mínimo não é igual em todo o país. As Regiões Autónomas têm valores próprios, geralmente superiores ao continente, para compensar o custo de vida e a condição de insularidade.
Os valores presentes na proposta de Orçamento de Estado para 2027 são os seguintes:
Ordenado mínimo no continente
No continente, o valor proposto pelo Governo para 2027 é de 970€ brutos mensais. Este montante abrange a grande maioria dos trabalhadores portugueses.
Salário mínimo nos Açores
Nos Açores, há uma majoração de 5% sobre o valor do continente, resultando em aproximadamente 1.018,50€ brutos por mês.
Ordenado mínimo na Madeira
A Madeira define o valor através de legislação regional própria. Historicamente, é superior ao continente, podendo rondar os 1.000€ brutos mensais em 2027.
Quem tem direito ao salário mínimo nacional
A RMMG aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo Código do Trabalho. Independentemente da nacionalidade, setor ou tipo de contrato, se tens um contrato de trabalho subordinado, tens direito ao salário mínimo.
Trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho
A cobertura é ampla e inclui:
- Trabalhadores do setor privado: comércio, indústria, serviços, restauração, construção civil
- Contratos a termo certo ou incerto: o tipo de contrato não altera o direito
- Trabalho a tempo inteiro e parcial: o valor é proporcional no segundo caso
- Trabalhadores estrangeiros: a nacionalidade é irrelevante em Portugal.
Categorias com regras especiais de remuneração
Existem algumas exceções:
- Os trabalhadores independentes (recibos verdes) não estão abrangidos porque não têm contrato de trabalho subordinado.
- Os funcionários públicos seguem um regime próprio (LTFP).
- Os trabalhadores domésticos estão abrangidos pelo salário mínimo, mas a legislação específica é a Lei 12/2023.
Se tens um contrato de trabalho por conta de outrem, qualquer cláusula que preveja um valor inferior ao mínimo é nula.
Situações em que pode ser pago abaixo do ordenado mínimo
A lei prevê exceções muito específicas, todas ligadas a contextos de formação ou aprendizagem. Fora destes casos, pagar abaixo do mínimo é ilegal.
Redução para praticantes e aprendizes
Em contratos de aprendizagem ou estágios profissionais inseridos em programas certificados, pode haver uma redução até 20% do ordenado mínimo, durante um período máximo que costuma ser de 12 meses.
Redução em situações de formação certificada
Se estiveres a frequentar formação certificada no âmbito do contrato, pode aplicar-se uma redução temporária. Porém, a formação tem de estar oficialmente registada e certificada. Após esse período, o salário regressa ao valor mínimo integral.
Uma empresa que alega "período experimental" ou "primeiro emprego" para pagar menos está a violar a lei.
Salário mínimo em trabalho a tempo parcial e por hora
Se trabalhas menos de 40 horas por semana, o salário mínimo é proporcional ao teu horário. A lógica é simples: recebes proporcionalmente ao tempo que trabalhas.
Cálculo do ordenado mínimo em trabalho a tempo parcial
A fórmula é direta: divides o ordenado mínimo por 40 horas e multiplicas pelas tuas horas contratuais semanais.
Exemplos práticos para o valor proposto pelo Governo em 2027:
- 20 horas semanais (50%): 485€ brutos mensais
- 25 horas semanais: 606,25€ brutos mensais
- 30 horas semanais (75%): 727,50€ brutos mensais
Cálculo do salário mínimo por hora
Para saber o valor horário, divides o valor proposto - 970€ - por cerca de 173 horas mensais (40 horas × 4,33 semanas). O resultado é de aproximadamente 5,60€ por hora.
Este cálculo importa especialmente para horas extra, que são pagas com acréscimos de 25% a 100% sobre o valor base. Atenção: horas extra não podem compensar um salário-base abaixo do mínimo legal.
O que entra no cálculo do ordenado mínimo nacional
Nem tudo o que recebes conta para o salário mínimo. Esta distinção é fundamental porque gera muita confusão.
Retribuição base e diuturnidades
Contam para o ordenado mínimo:
- Salário-base: o valor fixo mensal pelo trabalho normal
- Diuturnidades: prestações por antiguidade na empresa
- Prémios regulares e garantidos: desde que sejam parte estável da remuneração.
Suplementos que não substituem o salário mínimo
Não contam para a RMMG:
- Subsídio de alimentação: destina-se a cobrir despesas com refeições
- Subsídio de transporte: compensa deslocações
- Prémios de produtividade ou comissões variáveis: dependem de resultados
- Trabalho suplementar, noturno ou por turnos: são acréscimos adicionais
- Ajudas de custo: são reembolsos de despesas.
Um exemplo concreto: se o teu contrato prevê 850€ de salário-base mais 120€ de subsídio de alimentação, o salário-base está abaixo do mínimo legal. O subsídio de alimentação não compensa a diferença. No teu recibo de vencimento, o campo "vencimento base" é o que importa verificar.
Direitos laborais de quem recebe o ordenado mínimo
Receber o salário mínimo não reduz os teus direitos laborais. Tens exatamente os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador.
Férias pagas e subsídios obrigatórios
Os direitos básicos incluem:
- 22 dias úteis de férias por ano: pagos à mesma taxa do salário normal,
- Subsídio de férias: equivalente a um mês de ordenado, pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias,
- Subsídio de Natal: equivalente a um mês de ordenado, pago até 15 de dezembro,
- Feriados: todos os feriados obrigatórios são pagos.
Proteção em matéria de horário e despedimento
A proteção legal também é igual para todos:
- Período normal de trabalho: máximo de 8 horas diárias e 40 semanais,
- Limites ao trabalho suplementar: as horas extra têm teto anual e acréscimos obrigatórios,
- Descanso semanal: pelo menos um dia por semana,
- Proteção contra despedimento: receber o mínimo não permite despedimento sem justa causa.
Nenhuma empresa pode usar o argumento de "só ganhas o mínimo" para negar férias, subsídios ou proteção legal.
Como as empresas podem ir além do salário mínimo com benefícios flexíveis
O salário mínimo garante um patamar de proteção, mas para muitos trabalhadores não é suficiente. Por outro lado, aumentar salários nem sempre é viável para as empresas. Aqui entram os benefícios flexíveis.
A compensação total inclui mais do que o salário-base: abrange seguros, benefícios e outras vantagens. Muitas empresas usam estes elementos para aumentar a compensação total dos colaboradores.
Exemplos comuns de benefícios:
- Subsídio de alimentação otimizado: até 10,20€/dia, isento de IRS e Segurança Social,
- Seguro de saúde: apoia os colaboradores e agregados familiares, e reduz despesas médicas,
- Passes de transporte: diminuem custos de deslocação,
- Programas de descontos: aumentam o poder de compra.
Plataformas como a Coverflex centralizam todos estes benefícios num único cartão e sistema, dando aos trabalhadores autonomia para escolherem o que faz mais sentido para as suas necessidades e fase de vida. Para as empresas, simplifica a gestão administrativa.
