odos os anos, o Orçamento do Estado (OE) define as regras que moldam salários, impostos e benefícios em Portugal. Para colaboradores e empresas, é aqui que se decidem aumentos, isenções fiscais e mudanças com impacto direto no rendimento disponível.
Neste artigo, explicamos de forma simples o que é o Orçamento do Estado, quando é aprovado e, sobretudo, o que muda em 2026.
O que é o Orçamento do Estado e quando é aprovado?
O Orçamento do Estado é o instrumento central da política económica do país. Embora seja formalmente aprovado pela Assembleia da República no final do ano anterior e entre em vigor a 1 de janeiro, o seu alcance vai muito além de um simples documento técnico.
É nele que se definem as regras essenciais do ano económico, com impacto direto no rendimento das famílias e na atividade das empresas em Portugal.
Para o Orçamento do Estado de 2026, as projeções oficiais traçam um cenário macroeconómico de:
- crescimento económico de 2,3%;
- inflação de 2,1%;
- taxa de desemprego de 6%;
- saldo orçamental positivo de 0,1% do PIB;
- redução da dívida pública para 87,8% do PIB.
Mas, afinal, o que é que muda no Orçamento do Estado deste ano?
1. Salário mínimo para 2026
O salário mínimo em Portugal, para 2026, fixa-se agora nos 920€, o que representa um aumento de 50€ face ao valor anterior.
Na prática, há dois pontos essenciais a reter desta subida no Orçamento do Estado. Em primeiro lugar, mesmo com o salário mínimo, continua a ser necessário descontar para a Segurança Social (regra geral, 11% a cargo do trabalhador), mantendo-se, contudo, a isenção de IRS através do mínimo de existência.
Para além disso, esta atualização não interessa apenas aos trabalhadores. Esta atualização do salário mínimo em Portugal funciona também como uma referência indireta para as grelhas salariais, a compressão salarial e a negociação coletiva. Isto significa que o teu aumento tende a refletir-se no custo do trabalho e, em cadeia, nos preços e nas margens das empresas.
Para teres uma noção clara de quanto vais receber em 2026, podes recorrer ao simulador de salário líquido da Coverflex, já atualizado com as novas tabelas de retenção na fonte. Basta indicares o teu salário bruto e ajustar fatores como a aplicação do IRS Jovem, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal (em duodécimos ou não), o subsídio de alimentação, a tua situação fiscal, a região e o regime em que te enquadras, etc.
O simulador permite ainda considerar benefícios — como poupança e reforma, transportes públicos, educação, saúde e bem-estar, ginásio e fitness, entre outros — de modo a obteres uma estimativa mais completa e realista da tua compensação líquida mensal em 2026.
2. IRS no Orçamento do Estado 2026
Escalões do IRS para 2026
A revisão do IRS prevista neste OE combina uma atualização dos valores de enquadramento dos contribuintes com uma redução efetiva das taxas aplicadas aos escalões intermédios.
Os patamares de rendimento que definem os escalões IRS 2026 sobem 3,51%, em linha com a variação dos preços, enquanto as percentagens de imposto do segundo ao quinto escalão descem 0,3 pontos percentuais, passando a aplicar-se as seguintes taxas normais:
- 2.º escalão: 15,7%
- 3.º escalão: 21,2%
- 4.º escalão: 24,1%
- 5.º escalão: 31,1%
Mínimo de existência atualizado
O mínimo de existência, previsto no artigo 70.º do Código do IRS, corresponde à parte do rendimento que fica isenta de IRS, assegurando que um valor mínimo de de subsistência sobre o qual não é cobrado imposto.
Em 2026, o mínimo de existência foi atualizado para 12.880€ de modo a acompanhar a retribuição mínima mensal garantida. Na prática, esta subida prevista no Orçamento do Estado ajuda a manter a isenção de IRS para rendimentos mais baixos, incluindo o salário mínimo.
IRS Jovem
O IRS Jovem mantém-se no Orçamento do Estado de 2026 como um incentivo fiscal dirigido a trabalhadores até aos 35 anos. O regime assenta numa isenção total e parcial progressiva de IRS durante os primeiros 10 anos de rendimentos do trabalho dependente.
Ou seja:
- 100% de isenção no 1.º ano;
- 75% do 2.º ao 4.º ano;
- 50% do 5.º ao 7.º ano;
- 25% do 8.º ao 10.º ano.
Para além disso, com este Orçamento do Estado, o limite máximo de rendimento abrangido pelo regime foi atualizado em linha com o IAS (de 28.000€ para 29.500€), permitindo que mais jovens beneficiem do IRS Jovem em termos efetivos.
Caso queiras ter uma ideia antecipada do que vais pagar (ou receber) de IRS em 2026, com base nos teus rendimentos de 2025, podes recorrer ao simulador de IRS da Coverflex, atualizado para 2026.
Esta ferramenta permite-te indicar, entre outros dados, o tipo de tributação, o teu município fiscal, o número e a idade dos teus dependentes, e ainda os teus rendimentos brutos anuais. Também podes incluir informação sobre retenções na fonte, como, pensões de alimentos, deduções específicas, a aplicação do IRS Jovem, a tua idade e eventuais situações de invalidez para efeitos fiscais.
Para além disso, este IRS 2026 simulador deixa-te acrescentar as principais despesas que contam para o IRS, como despesas gerais e familiares, saúde e seguros de saúde, educação e formação, encargos com lares, imóveis, PPR, donativos, entre outras despesas dedutíveis.
Subsídio de alimentação para 2026
Em 2026, o subsídio de alimentação na função pública foi oficialmente atualizado para 6,15€ por dia. De acordo com as regras fiscais em vigor no OE, o tratamento fiscal do subsídio de alimentação distingue duas formas de pagamento:
- quando o subsídio é pago em dinheiro, o limite diário de isenção é de 6,15€;
- quando o subsídio é pago através de cartão refeição (disponível na Coverflex), o limite de isenção sobe para 10,46€ por dia, o que corresponde a 70% acima do valor de referência.
Este aumento previsto nos limites de isenção fiscal tem impactos práticos imediatos no rendimento disponível de muitos trabalhadores, sem alterar o salário bruto ou os encargos diretos da empresa.
No subsídio de alimentação para o setor privado, os valores também variam consoante o acordo entre empregador e trabalhador. Contudo, os limites de isenção fiscal (aplicável a todos em dinheiro e em cartão refeição) funcionam como referência de mercado: pagar em cartão refeição continua a ser, fiscalmente, a solução mais eficiente para maximizar o rendimento líquido.
Prémios de produtividade
Como previsto no Orçamento do Estado, os prémios de produtividade ou desempenho, as participações nos lucros e as gratificações de balanço continuam isentos de IRS e TSU, até ao limite de 6% do salário base anual do colaborador. Para isso, estes valores têm de ser atribuídos de forma voluntária e não regular, tal como já acontecia em 2025.
Além disso, a empresa tem de ter aplicado um aumento salarial mínimo de 4,6%, ao abrigo do Incentivo Fiscal à Valorização Salarial. A entidade empregadora deve indicar o cumprimento desta condição na Declaração Anual de Rendimentos, entregue até 20 de janeiro do ano seguinte.
A retenção de IRS, quando aplicável, segue a taxa do salário do mês em que o prémio é pago.
Outras alterações fiscais para 2026
Para além das principais alterações fiscais, o Orçamento do Estado 2026 prevê outros ajustamentos com impacto no rendimento das famílias, na proteção social e em áreas essenciais como a habitação, complementando as medidas aplicáveis a trabalhadores e empresas.
- A dedução de rendas em IRS sobe para 900€ em 2026. Esta atualização prevista no OE é particularmente relevante num contexto em que habitação é uma das maiores pressões sobre rendimento disponível.
- Como previsto, o IRC é atualizado para 19%, passando também a aplicar-se uma taxa reduzida de 15% aos primeiros 50.000€ de matéria coletável para Pequenas e Médias Empresas (PME).
- Pensões: atualização automática (inflação/crescimento) e suplemento extraordinário dependente da execução orçamental;
- O Complemento Solidário para Idosos (CSI) sobe para 670,67€ (+40€);
- Subsídio por assistência a filho com deficiência/doença crónica: taxa sobe de 65% para 80% da remuneração de referência e teto máximo aumenta para 3x o Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
- “Cheque saúde mental” para consultas quando o SNS não consegue responder.
O que reter do Orçamento do Estado 2026
Resumidamente, este Orçamento do Estado assenta num cenário de crescimento económico moderado, com medidas de alterações fiscais distribuídas por vários eixos:
- Rendimentos do trabalho: aumento do salário mínimo para 920€, atualização dos escalões de IRS com descida das taxas intermédias, revisão do mínimo de existência e manutenção do IRS Jovem;
- Benefícios para colaboradores: aumento dos limites de isenção do subsídio de alimentação e manutenção dos prémios de produtividade sem IRS e TSU;
- Empresas: descida do IRC para 19% e aplicação de taxa reduzida de 15% aos primeiros 50.000€ de matéria coletável das PME;
- Medidas sociais: reforço da dedução de rendas em IRS, atualizações nas pensões, reforço do Complemento Solidário para Idosos e apoios nas áreas da saúde e da proteção familiar.
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