licença de casamento é um direito previsto no Código do Trabalho, pago integralmente pela entidade empregadora.
Neste artigo, explicamos como funciona a contagem dos dias, quando começa, quem paga, e como formalizar o pedido junto da empresa.
O que é a licença de casamento no Código do Trabalho?
A licença de casamento é um direito laboral que te permite faltar ao trabalho durante 15 dias consecutivos quando casas, sem perder o salário. Está prevista no artigo 249.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho e aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem em Portugal.
Na prática, funciona assim: quando casas civilmente, a lei considera a tua ausência uma falta justificada e remunerada. Ou seja, não precisas de pedir autorização para faltar (é um direito automático), e a empresa continua a pagar-te o salário base durante esse período.
Tens direito a quantos dias de licença de casamento?
Tens direito a 15 dias consecutivos.
A palavra "consecutivos" é fundamental aqui porque significa que os dias têm de ser seguidos, incluindo fins de semana e feriados. Não podes dividir este período em várias partes ao longo do ano.
Dias de licença de casamento previsto na lei
O Código do Trabalho estabelece este direito desde 2009, e o número mantém-se igual em 2025 e 2026. Não houve alterações recentes nem estão previstas mudanças para breve.
Como são contados os dias de licença de casamento na prática?
A contagem faz-se em dias de calendário, não em dias úteis. Esta distinção confunde muita gente, por isso vale a pena clarificar: se te casas numa sexta-feira, esse é o dia 1. Sábado é o dia 2, domingo é o dia 3, e assim por diante até chegares ao dia 15.
Na prática, dos 15 dias consecutivos, apenas cerca de 11 são dias úteis (de segunda a sexta). Os restantes são fins de semana que "consomes" dentro da licença, mesmo que normalmente não trabalhasses nesses dias.
Exemplo simples de contagem da licença de casamento
Imagina que casas numa quinta-feira, 5 de junho:
- Dias 1-4: 5 a 8 de junho (quinta a domingo)
- Dias 5-9: 9 a 13 de junho (segunda a sexta)
- Dias 10-11: 14 e 15 de junho (sábado e domingo)
- Dias 12-15: 16 a 19 de junho (segunda a quinta).
Resultado: voltas ao trabalho na sexta-feira, 20 de junho. Dos 15 dias, cerca de 10 foram dias úteis efetivos.
Quando começa a contar a licença de casamento?
A licença começa sempre no dia da cerimónia de casamento. Não há flexibilidade aqui: o primeiro dia é obrigatoriamente o dia em que te casas civilmente.
Contagem da licença de casamento a partir do dia da cerimónia
O "dia da cerimónia" refere-se ao casamento civil com registo oficial na conservatória. Se casas primeiro no civil e depois fazes uma cerimónia religiosa noutra data, a licença conta a partir do casamento civil porque é esse que tem efeitos legais.
Ambos os cônjuges têm direito aos mesmos 15 dias, começando na mesma data. E se realizares uma cerimónia religiosa semanas depois do casamento civil já registado, essa segunda cerimónia não gera uma nova licença.
Casamento ao fim de semana ou feriado e impacto na licença
Se casares num sábado, esse sábado conta como dia 1 da licença, mesmo não sendo um dia de trabalho normal. Por isso, muitas pessoas optam por casar à sexta-feira para maximizar os dias úteis dentro do período de licença.
Como funciona o pagamento do salário durante a licença de casamento?
A entidade empregadora paga a totalidade da licença de casamento. Não é a Segurança Social nem qualquer outra entidade externa. A responsabilidade é 100% da empresa onde trabalhas.
Manutenção do salário base durante a licença de casamento
O facto de a licença ser remunerada, significa que recebes o teu salário base integral durante os 15 dias, sem descontos por estares ausente.
Tratamento de subsídio de alimentação e outros complementos
Aqui há uma nuance importante: o subsídio de alimentação normalmente não é pago durante a licença de casamento. O motivo é simples: este subsídio está associado a dias efetivos de trabalho, e durante faltas (mesmo justificadas e remuneradas), a maioria das empresas não o paga.
Esta prática é normal e aceite no mercado português. Se tiveres dúvidas sobre componentes específicas do teu pacote salarial, o melhor será econfirmares com a equipa de Recursos Humanos da tua empresa.
Licença de casamento e férias, antiguidade e outros direitos
Muitas pessoas têm esta dúvida: "a licença desconta nas minhas férias?" A resposta é não, pois são direitos independentes que se acumulam.
Licença de casamento e dias de férias anuais
Se tens 22 dias de férias anuais e usas os 15 dias de licença de casamento, continuas com os 22 dias de férias disponíveis.
Aliás, podes perfeitamente juntar os dois períodos, se a tua empresa o permitir.
Efeitos da licença de casamento no subsídio de férias
A licença de casamento é uma falta justificada, o que significa que conta como tempo de serviço efetivo. Por isso, não afeta o cálculo do teu subsídio de férias. Recebes o valor completo.
Licença de casamento e subsídio de Natal
A mesma lógica aplica-se ao subsídio de Natal. Os 15 dias contam como tempo de trabalho para efeitos de cálculo, pelo que o valor não é reduzido.
Contagem de antiguidade durante a licença de casamento
A tua antiguidade na empresa continua a contar normalmente durante a licença. Este detalhe tem implicações práticas:
- Progressão salarial: se a empresa tem aumentos por antiguidade, a licença não interrompe a contagem
- Cálculo de compensações: em caso de despedimento, a antiguidade inclui o período de licença
Licença de casamento e avaliação de desempenho ou bónus
Em teoria, a licença de casamento não prejudica avaliações de desempenho. Na prática, depende das políticas internas de cada empresa.
Se o teu salário inclui comissões de vendas ou prémios de produtividade, os resultados desse mês podem naturalmente ser afetados pela ausência de 15 dias. Confirma com o departamento de RH como funcionam componentes variáveis no teu caso específico.
Como pedir a licença de casamento ao empregador
O processo é direto. A lei exige aviso prévio de pelo menos 5 dias. No entanto, por cortesia e boa gestão, avisa com 2 a 4 semanas de antecedência. Comunica tanto à tua chefia direta como ao departamento de RH.
Confirmar a data do casamento e o planeamento da licença
O primeiro passo é teres a data do casamento confirmada. Depois, vale a pena verificar internamente se há picos de trabalho ou projetos críticos na altura, e coordenar com colegas que possam cobrir as tuas funções.
Formalizar o pedido de licença de casamento por escrito
Um e-mail simples serve perfeitamente. O importante é teres registo escrito do pedido.
O que incluir:
- Data do casamento
- Período exato da licença (data de início e fim)
- Menção de que entregarás o comprovativo após a cerimónia.
Entregar a prova do casamento dentro do prazo combinado
A empresa pode pedir um comprovativo do casamento. Os documentos aceites são a certidão de casamento ou o registo de casamento civil emitido pela conservatória. Como este documento só fica disponível alguns dias após a cerimónia, o normal é entregá-lo quando voltares ao trabalho.
Situações especiais ligadas à licença de casamento
Há alguns cenários menos comuns que geram dúvidas específicas.
Licença de casamento em novo casamento na mesma empresa
Se te divorciares e voltares a casar, tens direito novamente à licença, mesmo que continues na mesma empresa. Cada casamento civil é um evento distinto. No entanto, cerimónias religiosas após um casamento civil já registado, ou renovações de votos, não geram novo direito.
Licença de casamento em contratos a termo e estágios
O direito aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente do tipo de contrato: sem termo, a termo certo, a termo incerto, ou estágios profissionais com contrato de trabalho. Não há período mínimo de antiguidade exigido. Os trabalhadores independentes (a recibos verdes), no entanto, não estão abrangidos.
Licença de casamento em união de facto e casamento no estrangeiro
A licença aplica-se a casamentos civis registados. A união de facto, por si só, não gera direito automático.
Se casares no estrangeiro e o casamento for reconhecido em Portugal, tens direito à licença. O comprovativo pode ser a certidão estrangeira, eventualmente apostilada ou traduzida.
Possibilidade de juntar licença de casamento com férias e folgas
É comum juntar a licença com dias de férias. Por exemplo: 15 dias de licença + 10 dias de férias = 25 dias para lua de mel. Este tipo de planeamento é perfeitamente possível, mas convém acordar previamente com a chefia e avisar com antecedência.
Boas práticas para empresas na gestão da licença de casamento
Para as empresas, gerir bem a licença de casamento é uma oportunidade de demonstrar cuidado e preocupação com as pessoas durante os momentos importantes das suas vidas.
Planeamento antecipado de ausências em equipa
Calendários partilhados de ausências ajudam toda a equipa a visualizar períodos de menor capacidade. O cross-training (formar vários membros da equipa nas mesmas funções) facilita a cobertura durante ausências.
Comunicação clara da política de licença de casamento
Documentar claramente no manual do colaborador ou portal interno informações como número de dias, como pedir, tratamento de subsídios e documentos necessários reduz ansiedade e melhora a experiência.
Flexibilidade na articulação entre licença de casamento e férias
Ser flexível quando os colaboradores querem juntar licença com férias conta a favor da empresa. Processos claros para pedidos combinados facilitam a aprovação e reduzem fricção administrativa.
Papel dos RH na experiência do colaborador
A forma como os RH gerem estes momentos, como o casamento ou o nascimento de filhos, afeta diretamente a experiência do colaborador. Processos simples, comunicação empática e flexibilidade transformam estes acontecimentos em pontos de contacto positivos.
