Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é um conjunto de leis e regulamentos que estabelecem as regras para o funcionamento do sistema de Segurança Social em Portugal. Este código define os regimes contributivos que existem no sistema de Segurança Social português, incluindo os regimes para os trabalhadores dependentes, os trabalhadores independentes, e os trabalhadores reformados.

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O que está regulado pelo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social?

O código estabelece as regras para a contribuição para a Segurança Social, incluindo as taxas de contribuição aplicáveis a cada um dos regimes contributivos e os limites máximos e mínimos de contribuição. Também define os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no que diz respeito à Segurança Social, bem como as regras para o acesso a prestações sociais, como pensões de reforma, prestações de doença e maternidade, e outros benefícios.

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O que é um regime contributivo?

Um regime contributivo é um sistema pelo qual os trabalhadores, empregadores ou outras entidades contribuem financeiramente para financiar os benefícios e serviços oferecidos pela Segurança Social. Essas contribuições são obrigatórias e destinam-se a garantir a proteção social e o bem-estar dos cidadãos em áreas como reforma, invalidez, saúde, desemprego, entre outros.

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O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é estático?

Este documento fundamental para o funcionamento do sistema de Segurança Social em Portugal é regularmente atualizado para refletir as alterações na legislação e nas condições económicas e sociais do país.